LEI Nº 1.806, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$7.600,00 (Sete mil e seiscentos reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.0004.1011

Projeto: 1011 – PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

Valor: 7.600,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1.700

Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 50 04.122.0001.2025

Atividade: 2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

Valor: 7.600,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal