DECRETO Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.807, de 9 de abril de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 81.245,39 (Oitenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	471
Programática:	15.451.0004.1011
Projeto de Atividade:	1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor:	R$ 81.245,39
Elemento de Despesa:	3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos:	2.700

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.