Autor: Poder Executivo.

SUMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Estado de Mato Grosso, CNPJ nº. 03.507.415/0001-44, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Município, denominado Quadra n.º 26 – Desmembrado do lote com área maior de 198.094,27 m² e perímetro de 2.632,34 m da matrícula n.º 1.122, Cartório de 1º Ofício de Aripuanã-MT, na forma do documento anexo, que passa a integrar a presente lei.

Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade exclusiva a construção de um Colégio Estadual Integrado - CEI.

Art. 3º São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:

I – a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;

II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

Art. 4º As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Aripuanã

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Junto a presente, tenho a elevada honra em fazer o encaminhamento do Projeto de Lei que: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A presente doação visa possibilitar a construção de um Colégio Estadual Integrado – CEI, pelo Estado de Mato Grosso, o que contribuirá significativamente para a educação local. Colégios integradas oferecem um ambiente propício ao aprendizado diversificado, promovendo o desenvolvimento educacional dos estudantes da região.

A destinação do imóvel do Patrimônio Público Municipal para um fim educacional atende ao princípio de interesse público, utilizando recursos municipais para beneficiar diretamente a comunidade através da educação.

A construção do colégio não apenas melhora as condições de ensino, mas também tem impactos positivos no desenvolvimento social e econômico da cidade, aumentando a qualidade de vida e o potencial de crescimento da comunidade.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal