PORTARIA Nº. 301/2025.

DE: 09 de abril de 2025

Dispõe sobre a autorização para efetuar o regime de adiantamento à servidor público municipal e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na lei municipal 32/2001

RESOLVE;

Artigo 1º - Autorizar a Secretaria Municipal de saúde conceder ao servidor Adejar Apis Bezerra – , adiantamento no valor de R$800,00

Artigo 2º - O adiantamento servirá para atender o disposto no Artigo 4º da Lei Municipal nº 032/2001 de 17 de agosto de 2001.

Artigo 3º - Os recursos serão destinados a aplicação nos elementos de despesas das seguintes dotações orçamentárias.

Secretaria de saúde

10.122.5016.2159 33.90.30 – Material de Consumo R$ 800,00

Artigo 4º - A prestação de Contas deverá ser efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do numerário à Tesouraria.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 08 de abril de 2025.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE ABRIL de 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.