TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – QUERÊNCIA-MT .

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo de colaboração, tem por objeto a concessão de apoio financeiro da Administração Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - querência-MT, cuja transferência objetivada será para manutenção dos serviços assistenciais às pessoas com deficiência promovendo a defesa de seus direitos, apoio ao seus familiares e oferecer atendimento especializado nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, artes esporte e lazer.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão pagos mensalmente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3.2 - O valor total do repasse deverá ser pago até 31/12/2025, haja vista a previsão na LDO e na LOA

3.3 – A administração pública municipal transferirá, para execução do presente termo de fomento, conforme discriminação abaixo:

Orgão: 05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA

Elemento de despesa: 12.367.0049.20097 – MANUTENÇÃO COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Unidade: 003 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

Reduzido: 178

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da data da assinatura até a data de 31/12/2025, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho.

Querência- MT, 07 de abril de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

PREFEITO MUNICIPAL