“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO AUTÔNOMO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterada a alínea “c”, do inciso – I, do parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.145 de 12 de Julho de 2007, alterada pela Lei nº 1.491, de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (...)

Parágrafo Único - (...)

I – (...)

a – (...)

b – (...)

c – A remuneração mensal do contrato de carga horária de 40h será equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos – MT, 07 de Março de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal