DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato de Rateio	002/2025
Objeto	RATEIO ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PRIRES – CIDESA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
Fiscais	Titular	Suplente
	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA	RODRIGO MEIRA DUARTE DE OLIVEIRA
Cargo/Função	TECNICO AGRICOLA	FISCAL DE POSTURA
Secretaria	SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Matricula	661	2691

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 09 de abril de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025