Processo Administrativo Licitatório nº 140/2025

Chamamento público n.º 10/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE CASCALHO SEM TRANSPORTE, PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Item 01- AQUISIÇÃO DE CASCALHO SEM TRANSPORTE, PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”

Credenciado: CASCALHO E MINERACAO RIO PRETO LTDA

CNPJ: 05.051.068/0001-13

VALOR UNITARIO: R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte nove mil reais)

QUANTIDADE ESTIMADA: 22.000 M3

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 70/2025 de 09/04/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da empresa CASCALHO E MINERACAO RIO PRETO LTDA, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 09 de abril de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal