PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025

Modalidade:

Pregão Presencial

Número/Ano:

1/2025

Data de abertura: 28/03/2025 08:00:00

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação: Menor preço

Modo de disputa:

Proposta - Lance

Condição de pagamento: Conforme Decreto

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Registro de preço: Sim

Objeto da licitação:

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 46 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide CANCELAR o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo de cancelamento é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO Parecer Jurídico 027/2025;

O cancelamento do processo licitatório, pelo motivo exposto não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 148 da Lei 14.133/2021. Onde os demais itens do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial permanecem inalterados.

POCONÉ, 9 de Abril de 2025

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal