Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Florindo de Oliveira Almeida, e dá outras providências.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

Florindo de Oliveira Almeida, Professor 30H, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 28/07/2019 (vinte e oito de julho de dois mil e dezenove) a 28/07/2024 (vinte e oito de julho de dois mil e vinte e quatro), cujo gozo se observará no período de 09/04/2025 (nove de abril de dois mil e vinte e cinco) a 08/07/2025 (oito de julho de dois mil e vinte e cinco), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 9º dia do mês de abril de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 09.04.2025

MARIANO GOMES MIRANDA JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Prefeito Municipal Secretária Mun. de Administração e Planejamento