SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 155.976,46 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) nos termos do artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 004 Cultura FUNÇÃO: 13 Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural PROGRAMA: 0012 São Jose mais Valorização e Promoção da Cultura

PROJETO / ATIVIDADE: 1065 Projetos Culturais - Áudios Visuais Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
44.90.52.00	Equipamentos e Mat. Permanente	2.715.0000000	R$ 16.650,38
Total do Projeto/Atividade			R$ 16.650,38

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 004 Departamento de Cultura

FUNÇÃO: 13 Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural

PROGRAMA: 0012 São Jose Mais Valorização e Promoção da Cultura

PROJETO/ATIVIDADE: 1066 – Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e outras	2.716.0000000	R$ 3.937,06
Total do Projeto/Atividade			R$ 3.937,06

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

UNIDADE: 004 Departamento de Cultura

FUNÇÃO: 13 Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural

PROGRAMA: 0012 São Jose Mais Valorização e Promoção da Cultura

PROJETO/ATIVIDADE: 1066 – Execução Da Política Nacional Dos Recursos Da Lei Nº 14.399/2022 Aldir Blanc De Fomento À Cultura.

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e outras	2.719.0000000	R$ 97.184,38
44.90.52.00	Equipamento e Mat. Permanente	2.719.0000000	R$ 31.844,59
33.90.35.00	Serviços de Consultoria	2.719.0000000	R$ 6.360,05
Total do Projeto/Atividade			R$ 135.389,02

Total de Crédito Especial.....................................................................R$ 155.976,46

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.523, de 24 de setembro de 2024 (LDO2025), e, Lei Municipal N° 1.542, de 18 de dezembro De 2024, (LOA2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro, 08 de abril de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal