LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
10 de Abril de 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 484.394,99 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos),nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE PROM. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0023 - São José Mais Gestão do IGD/SUAS
Projeto / Atividade: 2082 - Manutenção do IGD/Suas
| 3.3.90.30.00.00 | 2.660.0000 | Material de Consumo | R$ 61,73 |
| TOTAL | R$ 61,73 |
Programa: 0023 - São José Mais ACESSUAS Trabalho
Projeto / Atividade: 2083 – Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho.
| 3.3.90.30.00.00 | 2.660.0000 | Material de Consumo | R$ 40.817,17 |
| 3.3.90.39.0000 | 2.660.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.33.0000 | 2.660.0000 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 10.000,00 |
| TOTAL | R$ 60.817,17 |
Programa: 0025 - São José Mais BPC na Escola
Projeto / Atividade: 2084 – Manutenção do programa BPC na Escola
| 3.3.90.30.0000 | 2.660.0000 | Material de Consumo | R$ 2.671,52 |
| 3.3.90.39.0000 | 2.660.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 1.000,00 |
| TOTAL | R$ 3.671,52 |
Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social
Projeto / Atividade: 2014 – Manutenção do Programa Proteção Social Especial.
| 3.3.90.30.00.00 | 2.660.0000 | Material de Consumo | R$ 27.597,78 |
| 3.3.90.39.0000 | 2.660.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 |
| TOTAL | R$ 37.597,78 |
Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social
Projeto / Atividade: 2016 – Manutenção Bloco de Proteção Social Básica.
| 3.3.90.30.00.00 | 2.660.0000 | Material de Consumo | R$77.809,84 |
| 3.3.90.14.0000 | 2.660.0000 | Diárias | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.39.0000 | 2.660.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 60.000,00 |
| TOTAL | R$ 147.809,84 |
Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social
Projeto / Atividade: 2087 – Manutenção Programa Auxílio Brasil/Cadastro Único.
| 3.3.90.14.0000 | 2.660.0000 | Diárias | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.30.0000 | 2.660.0000 | Material de Consumo | R$ 36.227,17 |
| 4.4.90.52.0000 | 2.660.0000 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 65.000,00 |
| 3.3.90.36.0000 | 2.660.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.39.0000 | 2.660.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 23.000,00 |
| 3.3.90.33.0000 | 2.660.0000 | Passagem e despesas com locomoção | R$ 3.000,00 |
| TOTAL | R$ 147.227,17 |
Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social
Projeto / Atividade: 2088 – Manutenção do Programa FEAS.
| 3.3.90.30.0000 | 2.661.0000 | Material de Consumo | R$ 39.867,21 |
| 4.4.90.52.0000 | 2.661.0000 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.39.0000 | 2.661.0000 | Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 30.000,00 |
| TOTAL | R$ 84.867,21 |
Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social
Projeto / Atividade: 2078 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais.
| 3.3.90.32.0000 | 2.661.0000 | Material de Distribuição Gratuita | R$ 2.342,57 |
| TOTAL | R$ 2.342,57 |
Total de Crédito Suplementar................................................................R$ 484.394,99
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 08 de abril de 2025.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal