SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 199.454,41 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos),nos termos do artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Prom. Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social

Projeto / Atividade: 2096 - Manutenção do Programa FUS-MT

3.3.90.30.0000	2.661.0000	Material de Consumo	R$ 55.424,03
4.4.90.52.0000	2.661.0000	Equipamentos e Material Permanente	R$ 40.000,00
3.3.90.39.0000	2.661.0000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 30.000,00
3.1.90.11.0000	2.661.0000	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	R$ 57.658,09
3.1.30.13.0000	2.661.0000	Obrigações Patronais	R$ 15.000,00
		TOTAL	R$ 198.082,12

Programa: 0015 - São José Mais Assistência e Promoção Social

Projeto / Atividade: 2097 - Manutenção do Programa FUPIS

3.3.90.30.0000	2.661.0000	Material de Consumo	R$ 1.372,29
		TOTAL	R$ 1.372,29

Total de Crédito Especial...........................................................................R$ 199.454,41

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.523, de 24 de setembro de 2024 (LDO2025), e, Lei Municipal N° 1.542, de 18 de dezembro De 2024, (LOA2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 08 de abril de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal