Dispõe sobre a perda do direito à concessão de licença prêmio por assiduidade, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício nº 062/2025 SMA/GGP da Gerencia de Gestão de Pessoas, que informa que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, “de acordo com o recurso de reconsideração da decisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/2027 (anexo) que decidiu a substituição da demissão em 2017 para a penalidade disciplinar de suspensão, conforme o art. 286 da Lei 2.340/2021” e que “a referida servidora, cargo Odontólogo(a), perde o direito ao usufruto do período aquisitivo 28/04/2015 até 27/04/2020 de licença prêmio”; resolve:

Art. 1º Nos termos do art. 131 da Lei Municipal nº 2.340/2021, determinar a perda do direito à concessão de licença prêmio por assiduidade do(a) servidor(a) público(a) municipal Laragney Alves Diniz, Odontólogo, matrícula funcional 862, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 28/4/2015 a 27/4/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal