TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO PÚBLICO Nº 007/2025

Processo Administrativo nº: 03/2025

Inexigibilidade de Licitação: 03/2025

Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT

Por ordem judicial oriunda do processo nº 1000088-76.2025.811.0094 proferida pela Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT fica SUSPENSA a execução do contrato nº 007/2025 celebrado entre o município de Tabaporã/MT e a empresa Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados.

Os efeitos da suspensão retroagem ao dia 30 de março de 2025 conforme Certidão de Intimação do município lavrada pela Oficial de Justiça no id. 188855232.

Publique-se o presente TERMO DE SUSPENSÃO para assegurar a publicidade legal e geral prevista no art. 5º da lei 14.133/2021, bem como, cumprir a ordem judicial constante no Id. 189762659 que determinou a comprovação do cumprimento da liminar no prazo de 48 horas.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal