Pregão Eletrônico nº 16/2024

Contrato nº 72/2024

DESPACHO DO PREFEITO

Tendo sido informado via C.I. nº 039/2025/CONTRATOS subscrita pela Gestora de Contratos e notificações dos fiscais do contrato e do Secretário Municipal de Saúde que a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, mesmo notificada a cumprir com suas obrigações contratuais, especificamente não cumprindo com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Contrato nº 72/2024 – Fornecimento de 15 mesas para exame clínico nele especificados, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pela secretaria e também não cumpre com o prazo de entrega, mesmo tendo sido deferida sua prorrogação, descumprindo com as Cláusulas 5.18 e 5.19.

Notificada para regularizar o fornecimento e apresentar justificativa, garantindo o exercício de contraditório e defesa em face da respectiva notificação, a empresa se manifestou relatando, que relatou as dificuldades que enfrentadas para entregar os itens licitados, dificuldade de logística, preço do frete para entrega, problemas de fornecimento pela indústria fabricante, alegando que esses fatores externos a impedem de cumprir a avença, postulando a desistência do contrato e a convocação dos licitantes remanescentes..

Aparenta-se ainda que a empresa faz pouco caso de sua obrigação ao buscar de forma alternativa a rescisão amigável do contrato, para se furtar do seu dever contratual, prejudicando o município, levando-se em conta o tempo e o custo operacional, inclusive de pessoal, para realização de um processo licitatório, prejudicando ainda mais a prestação do serviço público à população, vez que o objeto licitado é destinado ao uso por pacientes em atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lembra-se ainda que a contratada não comprovou satisfatoriamente a inviabilidade de entrega e/ou fato fortuito ou de força maior, tanto que, conforme relatado pela Gestora de Contratos, solicitou a prorrogação de prazo de entrega e não cumpriu.

No momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, estando devidamente subsidiada do quanto custaria entregar os produtos que comercializa ao município de Colniza.

Convém ressaltar que não é uma justificativa plausível, até mesmo diante da necessidade do produto fornecido que serve atender o sistema municipal de saúde, também demonstra o descumprimento pela referida empresa das Cláusulas 5.6, 5.7 e 5.13 do Contrato, qual seja: 5.6) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.7) A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste editaç e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas e 5.13) Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstra na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento dos serviços públicos oferecido pelo município.

Assim, pelas razões acima, não convindo mais manter vigente o contrato com a referida empresa, determino a Rescisão Unilateral do Contrato nº 72/2024, conforme previsto na Cláusula 9.1.1 com a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, com a notificação da empresa para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 1.168/2024 que “Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas por Infrações Cometidas nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências”, bem como determino seja verificada a possibilidade de convocação do licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento dos produtos que eram de responsabilidade da empresa que ora se rescinde o contrato.

Colniza-MT, 07 de abril de 2.025.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT