CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - 001.2025

*LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.

Por este instrumento de contratação, regido pelas Normas de Direto Administrativo, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Av. Expedição Roncador Xingu nº 249, inscrito no CGC/MF sob o n.º 15.024.045/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 581.980.241-15 e Cédula de Identidade RG 698029 SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade, assistido por seu assessor de gabinete para assuntos jurídicos CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.024.801-83, Cédula de Identidade 15866009 SSP/MT, doravante designado CONCEDENTE; e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO RURAL GLEBA TAMBURIL/PIAU, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.672.685/0001-80, com sede na gleba Tamboril, zona rural, nesta cidade, neste ato representada por SINÉSIO DOS REIS DE SOUZA, portador do CPF de nº 054.760.861-61 doravante designado CONCESSIONÁRIO, celebram a presente concessão de direito real de uso, com fundamento no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Federal de nº 11.481/2007, Lei Orgânica Municipal, e naLei complementar nº 12, de 25 de março de 2025, conforme as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE tem o domínio útil do imóvel objeto desta concessão, sito à Associação do Núcleo Rural Gleba Tamburil/Piau, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.672.685/0001-80, com sede na gleba Tambori, zona rural, nesta cidade, o imóvel de propriedade do Município - prédio da antiga Escola Da Gleba Tamburil no Projeto de Assentamento Piau.

Parágrafo único. A concessão de direito real de uso, é limitada ao imóvel descrito na cláusula primeira.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONCEDENTE, através deste ato negocial, cede ao CONCESSIONÁRIO o imóvel descrito, para que o CONCESSIONÁRIO exerça seus direitos de uso, na forma disposta no art. 2º e 3º, da Lei complementar nº 12, de 25 de março de 2025.

Parágrafo único. A área destinar-se-á exclusivamente a instalação e funcionamento da sede da Associação do Núcleo Rural Gleba Tamburil/Piau, que terá por objetivo específico desenvolver trabalhos de interesse coletivo e vinculado aos objetivos e finalidades contidas em seu estatuto.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO ajustam a presente concessão a título gratuito, sendo que o concessionário para toda e qualquer edificação, construção, benfeitorias, instalação de equipamentos, deverá:licenciar o projeto junto aos órgãos competentes; obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal; dar destinação adequada aos resíduos decorrentes das construções, na forma da legislação ambiental vigente; responder individual e exclusivamente pelos danos ambientais eventualmente produzidos no desenvolvimento das atividades no imóvel concedido.

Parágrafo único. São obrigações da concessionária: cumprir fielmente, sob pena de resolução da concessão de direito real de uso resolúvel, o disposto na Lei Municipal nº 2.522, de 25 de abril de 2023, nas normas ambientais, fiscais, tributárias, sanitárias, empresariais e outras em vigor atinentes à sua atividade; construir um imóvel destinado à finalidade da Instituição; obter o HABITE-SE imediatamente ao término da construção; cumprir as obrigações pertinentes à natureza e finalidade desta concessão de direito real de uso; e, demais normas pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA: Após a assinatura do presente contrato, o CONCESSIONÁRIO fruirá plenamente do lote de terreno descrito e caracterizado na Cláusula Segunda e suas estruturas físicas edificadas, bem como responderá por todos os encargos civis, administrativos, penais e tributários que venham a incidir sobre o mesmo.

CLÁUSULA QUINTA: A concessão, ora convencionada, terá a duração de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento normativo contratual, consoante o estabelecido no §º único do art. 1º da Lei complementar nº 12, de 25 de março de 2025.

Parágrafo único. A prorrogação por igual prazo deverá ser feita mediante notificação escrita do concessionário ao município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato, desde que haja a convergência volitiva das partes contratantes, manifestada em termo aditivo próprio.

CLÁUSULA SEXTA: O CONCESSIONÁRIO obriga-se a exercer os direitos que lhe são conferidos neste instrumento jurídico em consonância com a normatização do uso e ocupação do solo prevista na Lei Municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA: Resolver-se-á de pleno direito esta concessão, antes do decurso do prazo previsto na cláusula quinta deste instrumento, quando o CONCESSIONÁRIO: der ao imóvel concedido destinação diversa da estabelecida na cláusula segunda do presente contrato; der em locação total ou parcial o imóvel; transferir a terceiros, a qualquer título, o imóvel que lhe foi concedido; e descumprir qualquer cláusula do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA: Não importará em tácita alteração dos termos desta concessão o eventual atraso ou omissão do CONCEDENTE no exercício das faculdades que lhe são conferidas neste contrato nomeadamente à resilição contratual prevista na cláusula sétima.

CLÁUSULA NONA: A representação legal do concessionário deverá ser atualizada sempre que houver mudança em sua presidência, devendo ser comunicada no prazo máximo de 02 (dois) dias após a alteração.

CLÁUSULA DÉCIMA: As construções, instalações e benfeitorias realizadas no imóvel, seja pelo concessionário ou por alguém por ela autorizado, integrarão o imóvel e com ele deverão ser devolvidas ao município ao final da concessão.

Parágrafo único. Os bens móveis, utensílios e equipamentos adquiridos pela concessionária ou por alguém por ela autorizado, e empregados no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso resolúvel, pertencerão à mesma, e serão retirados por esta ao fim do período da concessão, sem prejuízo das construções e edificações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Ao término do contrato de concessão de direito real de uso resolúvel, sem prorrogação, a concessionária desocupará o imóvel, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, observado o disposto nesta Lei, devolvendo-o ao município com todas as edificações, construções, instalações e benfeitorias existentes no imóvel.

Parágrafo único. A devolução do imóvel ao término do prazo de vigência da concessão não ensejará qualquer indenização à concessionária pelas construções, instalação, edificações e benfeitorias realizadas no mesmo, não tendo direito de retenção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro da Comarca de NOVA XAVANTINA Estado de Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lida e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO RURAL GLEBA TAMBURIL/PIAU

CNPJ sob o n.º 24.672.685/0001-80

CONCESSIONÁRIO

CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR

ASSESSORIA JURÍDICA DE GABINETE

OAB/MT 17474

Testemunhas 1:

Nome: ___________________________________________________

CPF:_________________________

Testemunhas 2:

Nome: ___________________________________________________

CPF:_________________________