Data: 03/04/2025

Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público municipal inacumulável da servidora que menciona e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e embasado no disposto no incisos II e III, do § 2º, do art. 46, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da nomeação e posse em outro cargo público inacumulável, tendo previsão legal no inciso III, § 2º, art. 46, LC nº 029 de 25/09/2019;

CONSIDERANDO ainda que a declaração de vacância do cargo público (Zeladora) resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período aquisitivo de estabilidade no novo cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, por se tratar de cargos inacumuláveis;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de ZELADORA, da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pela servidora CRISTIANA DE LOURDES DE ARAÚJO, portadora do CPF nº ***.504.041-**, matrícula nº 1010, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal no qual inicia investidura.

Art. 2º. É facultado à servidora retornar ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório do outro cargo, ou em caso de não aprovação no estágio probatório.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 03 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal