Altera a nomenclatura e o vínculo do cargo de Chefe de Limpeza Urbana, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc 5.924/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Limpeza Urbana, constante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para Chefe de Escrituração e Processo Escolar, passando a integrar a

estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

I - registrar, arquivar e manter atualizada a documentação escolar dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino;

II - registrar, arquivar e manter atualizada a documentação das Escolas Municipais;

III - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades de pessoal sob sua responsabilidade;

IV - coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Documentação Escolar;

V - receber, redigir e expedir correspondências confiadas;

VI - assessorar o Gabinete do Secretário da Pasta na elaboração e encaminhamento de ofícios e expedição de expedientes para outros órgãos;

VII - responder e prestar informações necessárias para acessar o sistema de Gestão Escolar;

VIII - informar-se e manter contato com as Secretarias das Escolas quanto ao cumprimento das datas estipuladas pelo MEC para a alimentação anual do Censo Escolar: 1ª Etapa (coleta de dados do aluno) e 2ª Etapa (situação final do aluno);

IX - organizar e manter atualizado o fichário com registro de dados funcionais e pessoais do corpo docente e administrativo das escolas;

X - conhecer o Plano Municipal de Educação;

XI - cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas que regem o registro escolar do aluno e sua vida legal no estabelecimento de ensino;

XII - fornecer dados estatísticos inerentes às atividades das secretarias escolares, quando solicitado;

XIII - efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;

XIV - elaborar relatórios e processos administrativos a serem encaminhados às autoridades competentes;

XV - organizar registro de Certificados ou Diplomas expedidos pela Secretaria Municipal de Educação;

XVI - executar os serviços de mudanças de móveis e equipamentos nas diversas dependências da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares;

XVII - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, visando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;

XVIII - solucionar problemas surgidos no âmbito de atuação e, quando de maior relevância, submeter à apreciação superior;

XIX - elaborar relatório periódico com informações das atividades;

XX - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, conforme sua área de atuação.

Art. 2° O cargo de Chefe de Escrituração e Processo Escolar passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 8 de abril de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito