Lei 683/2025.

Altera a Lei 398 de 27 de novembro de 2012 que “estabelece no mês de março como data do ajuste do RGA dos funcionários públicos municipais,” e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°- O artigo 43º da Lei n. 398 de 27 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 43º A revisão geral anual dos vencimentos ocorrerá no mês de janeiro com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período, ou por outro que venha a substituí-lo, e observará o seguinte:

I – Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;

III – Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra – MT, 08 de abril de 2025.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT