DECRETO Nº 031, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

“Fica revogado o artigo 4º do Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as medidas de apuração de dívidas de exercício anterior, de responsabilidade e contingenciamento em todos os âmbitos da administração, objetivando o equilíbrio orçamentário, financeiro das contas municipais de forma que sejam cumpridas as metas estipuladas pela legislação pertinente.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

D E C R E T A:

Art.1º- Fica revogado, o artigo 4º do Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2025.

“Art. 4º. CONTENÇÃO de pagamento de diárias de viagem, horas extras, adicionais, elevações de nível, mudanças de classe, pelo período de 06 (seis) meses, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal.”

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias de abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal