LEI Nº 972/2025 de 09 de abril de 2025.

“DISCIPLINA E ESTABELECE NORMAS DE TRÁFEGO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS E ACESSO NAS ÁREAS CENTRAIS PARA CARGA E DESCARGA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Até a superveniência do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de que trata a Política Nacional de Mobilidade Urbana e naquilo que não vier a contrariá-lo, fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos pesados, articulados ou não, carregados ou não, nas vias públicas do perímetro urbano do município de Nova Brasilândia/MT.

§ 1º. Consideram-se veículos pesados, para os fins específicos desta Lei, aqueles cujo Peso Bruto Total (PBT) seja superior a 23 (vinte e três) toneladas.

§ 2º. Ficam excluídos da regra prevista no caput desse artigo, os ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde e segurança pública, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.

§ 3º. Os veículos pesados destinados aos serviços de concretagem, remoção de terra, obras de infraestrutura urbana, remoção de entulho em caçambas, transporte de valores, eventos e mudanças, não se submetem às vedações contidas nesta Lei.

Art. 2º. A proibição descrita no art. 1º desta Lei não se aplica para o tráfego e estacionamento de veículos pesados que necessitem fazer carga e descarga de mercadorias. Tanto na zona rural de jurisdição território do Município (Lote11, Corgão, Porteirão. Etc.) para o comércio local no período compreendido entre 06h00 (seis horas) e 18h00 (dezoito horas).

§ 1º. A comprovação de que a carga se destina ao comércio local será feita mediante a apresentação de nota fiscal, sempre que solicitado pela fiscalização.

§ 2º. Nas operações de carga e descarga, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao lado da pista de rolamento e junto à guia da calçada(meio-fio).

§ 3º. Fica proibida a operação de carga ou descarga de mercadorias pelo lado da pista de rolamento.

§ 4º. O veículo que estiver em operação de carga ou descarga, deve utilizar o pisca-alerta liga e, havendo risco de acidentes, deverá sinalizar a via sem interromper o trânsito.

Art. 3º. Em áreas de domínio de pedestres (calçadas e praças), o acesso será possível mediante autorização especial previamente pelo Agente Fiscal do Município, bem como pela Coordenadoria Municipal de Trânsito.

Art. 4º-Em nenhuma hipótese os veículos empregados nos serviços de carga e descarga, poderão infringir as normas regulamentares de trânsito (ex. fila dupla, estacionamento irregular, pontos de ônibus, pontos de táxis, entre outros previstos em lei), sendo igualmente vedado depositar carga sobre passeio e pistas de rolamento.

Art. 5º. Poderá ser obtida autorização especial, a critério da Administração Pública Municipal, para o serviço de carga e descarga de mercadorias em geral, de concreto, materiais de construção em geral, mudanças e outros casos excepcionais que ultrapassem as capacidades e horários estabelecidos nesta Lei.

Art. 6º. A proibição descrita no art. 1º desta Lei também não se aplica para veículos pesados que estejam se dirigindo para obtenção de reparo mecânico, elétrico, de marcenaria, serralheria, lavagem ou lubrificação, junto às empresas regularmente instaladas e localizadas em qualquer parte do perímetro urbano de Nova Brasilândia/MT.

Parágrafo único. A comprovação de que o veículo pesado esteja se dirigindo ou retornando do reparo será feita mediante a apresentação de nota fiscal, sempre que solicitado pela fiscalização.

Art. 7º. Não é aplicável a proibição prevista no art. 1º desta Lei aos proprietários ou condutores de veículos pesados, residentes e domiciliados no município de Nova Brasilândia/MT, que possuam estacionamento próprio, construído em terreno particular, com capacidade para abrigar completamente os referidos veículos, no percurso de ida e volta do estacionamento.

Parágrafo único. A comprovação de residência e estabelecimento próprio para fins de abrigar o veículo pesado, será feita por meio de afixação no vidro frontal deste, de cartão de permissão, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 8º. A circulação e estacionamento de veículo sem operação de carga e descarga na área urbana deste Município será permitida conforme a capacidade máxima estabelecida no § 1º do art. 1° desta Lei, obedecendo aos dias e horários discriminados abaixo:

I -De segunda à domingo, das 16h:00 (dezesseis horas) às 07h:00 (sete horas) do dia seguinte.

Art. 9º. A infringência de qualquer das disposições previstas nesta Lei acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. As infrações a esta Lei serão fiscalizadas pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias, contados a partir da devida sinalização realizada pelo município. A sinalização deverá começar a 5 km da entrada de Nova Brasilândia, com placas informativas e de conscientização, orientando os condutores sobre a proibição do tráfego de carretas dentro do perímetro urbano. Após a data de publicação, o descumprimento desta lei implicará nas sanções cabíveis, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, 09 de abril de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

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