DECRETO Nº 039/2025, DE 9 DE ABRIL DE 2025

ANULAÇÃO DE DECRETO ANTERIOR – REGULARIDADE COMPROVADA – ENCERRAMENTO DE MONITORAMENTO ADMINISTRATIVO.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na Lei Orgânica Municipal.

Considerando o teor do Ofício nº 001/2025 da Comissão de Fiscalização de Obras Públicas, que atesta a regularidade da execução contratual objeto do quinto aditivo, conforme conclusão da auditoria e manifestação técnica da equipe de engenharia da Prefeitura Municipal;

Considerando que restaram sanadas as inconsistências inicialmente apontadas quanto à medição da grama plantada, não subsistindo fundamentos para a suspensão de pagamentos ou imposição de penalidades;

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado, para todos os efeitos legais, o Decreto nº 020/2025, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Fica restabelecida a normalidade da execução contratual referente ao quinto aditivo, com autorização para continuidade dos trâmites administrativos de liquidação e pagamento, conforme parecer técnico favorável da equipe responsável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 9 de abril de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal