LEI COMPLEMENTAR Nº 973/2025 de 09 de abril de 2025.

“ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 960 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 E 780 DE 06 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Vigência

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, estado Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 960, de 26 de novembro de 2024 e a Lei 780 de 06 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Art. 2º. Ficam revogados os seguintes artigos da Lei nº 960, de 26 de novembro de 2024: (Vigência)

Art. 4º. (revogado).

Art. 14 ...............................................................

...................................................................................

II - (revogado).

Art. 3º. A Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 64. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. ..........................................................................” (NR)

Art. 65. ...............................................................

...................................................................................

§2º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

..........................................................................” (NR)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, 09 de abril de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Municipal