TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

Pelo presente Termo de Cessão, sem ônus, de Servidor Público, a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 04.231.760/0001-60, com sede na Rua Rodolfo Ademar Britzius, s/nº, Centro, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador ANDERSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 2.131.298, SSP/DF, e do CPF nº 914.190.261-00, residente e domiciliado nesta cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, doravante denominada "CEDENTE", e o Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.178.518/0001-70, com sede administrativa na Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, CEP 78664-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.439.901-6, SSP/MT, e inscrita no CPF nº 948.717.601-20, residente e domiciliada nesta cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, doravante denominado "CESSIONÁRIO", têm entre si ajustado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO DO SERVIDOR

1.1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, para o desempenho de atividades no Poder Executivo Municipal, o servidor público municipal ALERIANO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 379.806.961-15, matrícula 39, lotado na Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, ocupante do cargo de GUARDA NOTURNO, a partir de 08 de abril de 2025, para desempenho de funções específicas no âmbito da Secretaria designada pelo Executivo Municipal.

1.2. O servidor cedido exercerá suas atividades no CESSIONÁRIO, mantendo sua vinculação e lotação junto ao CEDENTE, sendo a cessão de caráter temporário, com duração de 2 (dois) anos, podendo ser renovada conforme interesse das partes, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE CESSÃO

2.1. Durante o período de cessão, o servidor receberá a sua remuneração do CESSIONÁRIO, conforme a tabela de vencimentos aplicável ao cargo ocupado.

2.2. O servidor cedido estará sujeito à fiscalização e orientações do CESSIONÁRIO, no que se refere ao desempenho de suas atividades, mas sem prejuízo das condições e direitos assegurados pela legislação vigente ao servidor público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. O CEDENTE se compromete a manter o vínculo do servidor cedido com o seu quadro de pessoal, incluindo o registro de tempo de serviço e demais direitos trabalhistas e previdenciários.

3.2. O CESSIONÁRIO compromete-se a dar ao servidor cedido todas as condições para o exercício das funções determinadas, respeitando a legislação do serviço público e as normas internas.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS

4.1. O CESSIONÁRIO será responsável pelos custos relacionados ao servidor cedido, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários.

4.2. O CESSIONÁRIO compromete-se a arcar com quaisquer custos adicionais necessários para a realização das atividades específicas para as quais o servidor foi cedido.

CLÁUSULA QUINTA – DA DURAÇÃO DA CESSÃO

5.1. A cessão do servidor será válida por 2 (dois) anos no período de 08/04/2025 a 07/04/22027, podendo ser renovada ou rescindida por qualquer das partes, desde que notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e esteja em conformidade com a legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO DA CESSÃO

6.1. A cessão poderá ser rescindida a qualquer momento, de comum acordo entre as partes ou por interesse de uma das partes, com justificativa legal, ou por determinação judicial.

6.2. Em caso de rescisão, o servidor será reintegrado ao seu cargo original na Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O presente Termo de Cessão é celebrado de acordo com as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar municipal nº 11/2010, e demais normas aplicáveis aos servidores públicos do Município de Santa Cruz do Xingu, com o intuito de garantir o cumprimento das atividades necessárias para o bom desempenho da administração pública.

7.2. Este Termo de Cessão entra em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu, 07 de Abril de 2025.

CEDENTE		CESSIONÁRIO
Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu		Município de Santa Cruz do Xingu/MT
ANDERSON ALVES DOS SANTOS		JORAILDES SOARES DE SOUSA
Presidente da Câmara		Prefeita Municipal