SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2023
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 005/2023, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT e a Empresa GESTÃO MT ASSESSORIA, CNPJ 12.015.532/0001-81 na forma e condições seguintes.
Aos vinte e oito dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, as partes a seguir identificadas, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.503.620/0001-31, com sede na Avenida Lúcio Pereira Luz N° 450, Centro - Luciara - Mato Grosso - CEP: 78.660-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do documento de Identidade n.º 1530417 SSP/GO, e inscrito no CPF n.º 280.918.331-72,doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: GESTÃO MT ASSESSORIA, CNPJ 12.015.532/0001-81, com endereço na Av. André Antônio Maggi, neste ato representado pelo seu Representante Legal Sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi, Residente à Rua André Antônio Maggi, n° 847, andar: 15, sala 1501, edifício concorde, Bairro Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-847, portador da cédula de identidade n° 001193899 e CPF: n° 955.898.721-20,doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, celebrado em 29 de Março de 2023 que tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT.CLAUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRÉSCIMO
2.2. Realiza-se o Acréscimo de R$ 13.200,00 ao Contrato Principal, equivalendo à 10% do valor global do item contratado, sendo: 2.3. Justifica-se o acréscimo de 10% no valor contratual em razão da inclusão dos serviços relacionados ao envio e geração dos eventos do EFD-Reinf, conforme detalhado: Envio dos eventos R-2010, R-2020, R-2050, R-2060, R-2098 (se necessário) e R-2099.2.4. Fica aditado a Cláusula Sétima do Contrato Principal.
2.5. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato em 12 (doze) meses, com início a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 29/03/2025 até a data de 29/03/2026.
| VALOR ANTERIOR AO REAJUSTE | |||||
| Item | Descrição | Unid | Qtde | Valor unt. | Valor total |
| 1 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e planejamento público, em caráter complementar, para atender junto ao município de Luciara – MT, sendo: ✓ Acompanhamento da execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Planejamento do Município; ✓ Acompanhamento e orientações quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período: empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, e compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das Leis autorizativas; ✓ Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos dos Exercícios - Balanços Anuais; ✓ Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos Mensais - Balancetes; ✓ Auxílio e acompanhamento e elaboração das peças Orçamentárias Municipal: Lei Orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações; ✓ Acompanhamento dos índices legais conf. Legislação (Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 70% e 30%, Pessoal 54% e Duodécimo Legislativo); ✓ Monitoramento e acompanhamento de habilitação da prefeitura (Certidões); ✓ Suporte a realização de audiências públicas (planejamento/metas fiscais) ✓ Acompanhamento e Auxílio na validação as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - (RGF/RREO/ANUAL); ✓ Acompanhamento e Auxílio na validação as informações da MSC SICONFI – Matriz de Saldos Contábeis, cargas Mensais e Encerramento; ✓ Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS; ✓ Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE); Acompanhamento e Auxílio na elaboração do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM; | UND | 12 | R$ 11.000,00 | R$ 132.000,00 |
A partir de 29 de Março de 2025, considera-se os seguintes valores:
| VALOR REAJUSTADO | |||||
| Item | Descrição | Unid | Qtde | Valor unt. | Valor total |
| 1 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e planejamento público, em caráter complementar, para atender junto ao município de Luciara – MT, sendo: ✓ Acompanhamento da execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Planejamento do Município; ✓ Acompanhamento e orientações quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período: empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, e compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das Leis autorizativas; ✓ Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos dos Exercícios - Balanços Anuais; ✓ Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos Mensais - Balancetes; ✓ Auxílio e acompanhamento e elaboração das peças Orçamentárias Municipal: Lei Orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações; ✓ Acompanhamento dos índices legais conf. Legislação (Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 70% e 30%, Pessoal 54% e Duodécimo Legislativo); ✓ Monitoramento e acompanhamento de habilitação da prefeitura (Certidões); ✓ Suporte a realização de audiências públicas (planejamento/metas fiscais) ✓ Acompanhamento e Auxílio na validação as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - (RGF/RREO/ANUAL); ✓ Acompanhamento e Auxílio na validação as informações da MSC SICONFI – Matriz de Saldos Contábeis, cargas Mensais e Encerramento; ✓ Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS; ✓ Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE); Acompanhamento e Auxílio na elaboração do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM; Envio do evento R-2010 - Retenções na fonte - serviços tomados Envio do evento R-2020 - Retenções na fonte - serviços prestados Envio do evento R-2050 - Comercialização da produção por produtor rural PJ/Agroindústria Envio do evento R-2060 - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) Envio do evento R-2098 - Reabertura dos eventos periódicos (se necessário) Envio do evento R-2099 - Fechamento dos eventos periódicos | UND | 12 | R$ 13.200,00 | R$ 158.000,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA– DA BASE LEGAL/
3.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto Lei 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.
CLÁUSULA QUARTA– DA RATIFICAÇÃO
4.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 O presente Termo Aditivo será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) conforme determina a Lei nº 8.666/93, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis da sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 005/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.
Prefeitura Municipal de Luciara MT 28 de Março de 2025
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MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT
Parassu de Souza Freitas
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
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GESTÃO MT ASSESSORIA
CNPJ 12.015.532/0001-81
Luiz Rodrigo da Silva Bernardi,
CPF: 955.898.721-20
CONTRATADA