Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA

CNPJ nº:40.671.657/0001-03

Endereço: Rua monsenhor Gonzalez, nº 618, Sala 504- Centro, Cidade de Manhuaçu-MG.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de levantamento técnico e elaboração de laudo para determinação de Valor de Terra Nua (VTN), a fim de definir base de cálculo para o imposto territorial rural – ITR no município de União do Sul/MT – exercício 2025, conforme condições e exigências do Termo de Referência em Anexo ao Aviso de Dispensa de licitação.

Valor total: R$ 11.200,00 (onze mil, e duzentos reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 12.343/2024, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 017/2025.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 09 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal