REFERÊNCIA: Processo 030/2025 | Dispensa de Licitação nº 014/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DESTINADOS À EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS — ESPECIFICAMENTE NOS LOTEAMENTOS MORADA FELIZ, VILA NOVA E VILA UNIÃO — NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS (SOFTWARE E HARDWARE) PARA GESTÃO E EMISSÃO DOS TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.465/2017.

PROPONENTE: GERAÇÃO – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 06.332.201/ 0001-72

VALOR: R$ 33.018,60 (trinta e três mil, dezoito reais e sessenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72, 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 12.343/24.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 014/2025, no bojo do Processo nº 030/2025, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Santa Cruz do Xingu - MT, 09 de abril de 2025.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal