Aprovação do uso de recurso do FMDCA para coffee break no evento do Lançamento da Campanha "Destine parte do seu Imposto de Renda devido ao FIA ou FDI do município”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que delibera através da Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de abril de 2025, com registro em Ata nº. 288 e,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova a utilização de recurso do FMDCA, conforme o plano de ação e aplicação, para atender os serviços de coffee break, no evento do Lançamento da Campanha "Destine parte do seu Imposto de Renda devido ao FIA ou FDI do seu município”, no dia 16 de abril de 2025, período noturno.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cáceres, 08 de abril de 2025

RENATA DA SILVA MACHADO

Presidente do CMDCA