Termo Aditivo de Renovação nº. 02 ao Contrato n°. 179/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e SABRINA GRACIELA DA SILVA FERREIRA FAHD EIRELI, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Para prestação de serviços de buffet, para atender as demandas das secretarias, adstritas a Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado; SABRINA GRACIELA DA SILVA FERREIRA FAHD EIRELI CNPJ nº 27.015.036/0001-03, estabelecida na Avenida Ministro João Alberto, Nº 572, Quadra 22 Lote 1, Bairro Centro, em Barra do Garças - MT, CEP 78.600-006, representada neste por sua sócia (a) proprietária Sr. (a) SABRINA GRACIELA DA SILVA FERREIRA FAHD, com documentação pessoal em anexo junto ao processo licitatório N° 118/2023, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência até dia 31/07/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sétima: havendo a necessidade de Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 31/07/2025.

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, §1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato e da necessidade de sua continuação para atender as necessidades do gabinete do prefeito.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sétima prevê: Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei n°. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 04 de abril de 2025.