Termo Aditivo de Prazo nº. 04 ao Contrato n°. 124/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eGDB COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de pacientes internados no âmbito das Unidades de Terapia Semi-intensiva e Intensiva do Hospital Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e GDB COMERCIO E SERVIÇOS – EIRELI, CNPJ nº 23.813.386/0001-56, estabelecida na Rua Antônio Vieira, nº 76, Bairro Jardim Bela Vista, em Campo Grande - MS, CEP nº 79.003-071, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Sr. (a) Gabriel Alencar Coelho,doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 27/06/2025.

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 27/03/2025 até o dia 27/06/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 610.963,00 (seiscentos e dez mil novecentos e sessenta e três reais), pelo objeto do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato. A manutenção de equipamentos utilizados nas unidades de tratamento intensivo (UTI) do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é crucial por várias razões, primeiro por garantir a continuidade do atendimento de alta qualidade aos pacientes em condições críticas, evitando interrupções que possam comprometer suas vidas. Além disso, a disponibilidade constante de equipamentos adequados ajuda a reduzir o tempo de espera e melhora a eficiência dos profissionais de saúde, permitindo um manejo mais rápido e eficaz das emergências médicas. Isso contribui diretamente para a segurança e bem-estar dos pacientes, promovendo uma assistência de saúde mais eficiente e satisfatória para toda a comunidade atendida por essas unidades. Trata-se da proteção do bem mais valioso e insubstituível do cidadão, a vida, que poderá ser ceifada pela ausência de atendimento de saúde adequado justificando assim o termo aditivo.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula quarta prevê: A execução do objeto licitado deverá iniciar-se conforme solicitação da Secretaria, após a emissão da ordem de compras. A Contratada entregará os materiais conforme solicitação da Secretaria. A vigência do presente contrato terá início no dia 27/03/2024 e se encerra dia 27/06/2024, podendo, justificadamente, ser prorrogado conforme o art. 57 da Lei 8666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.302.0108.2096.3390390000.16210000603

Red.: 505

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 27 de março de 2025.