Autores: Vereador: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE.

Vereadora: SELMA LOBO NOGUEIRA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COHAB SPORT CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a ASSOCIAÇÃO COHAB SPORT CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob n.º 49.470.688/0001-62, com sede no Município de Alto Garças-MT.

Art. 2º. Fica assegurada a entidade/associação referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens prevista em leis.

Art. 3º. A entidade/associação ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas as vantagens e direitos a ela inerentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 09 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT