LEI Nº 3.416/2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento ao poder executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

I. Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

IV. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;

V. Promover atividades complementares as estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

VII. Assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;

VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de agricultores familiares e preferencialmente por:

I. Dois representantes da Prefeitura Municipal: O Secretário de Agricultura que será o Presidente do Conselho e um integrante da mesma Secretaria que será o Coordenador da Câmara Técnica;

II. Um representante da Câmara Municipal;

III. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e/ou Associações de Produtores Rurais;

IV. Um representante por Cooperativa;

V. Um representante do Sindicato Rural;

VI. Um representante da EMPAER/MT;

VII. Um representante do INDEA/MT;

VIII. Um representante por Agente Financeiro;

Parágrafo Único – O CMDRS aprovará o Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos:

Parágrafo Único – A instituição ou organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento, substituir seu representante e suplente, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

Parágrafo Único – A função do Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1° O Presidente será o Secretário Municipal de Agricultura.

§ 2° Os Conselheiros elegerão o Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na primeira reunião ordinária do ano (até 31 de janeiro) de início da gestão do novo governo municipal.

§ 3° A duração dos mandatos do Vice-Presidente e Secretário será de 04 (quatro) anos, permitindo a sua reeleição por mais um período consecutivo.

Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é o órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.

§ 1° A Câmera Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MT.

§ 2° Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicados ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MT.

Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos e dar pareceres.

Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou de dirigentes para participarem de reuniões, com direito a voz.

Art. 9º. A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Art. 10. O CMDRS poderá substituir o Vice-Presidente e o Secretário da Diretoria, que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal 1.555/2003.

Projeto de Lei nº 031/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal