Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO n.º 017/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT.

Fabyane Akemi Nagazawa de França, Secretária Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015, expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada Senhora, JAKELINE PEREIRA ISAAC, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, exercendo o cargo de Superintendente - Matricula Nº 150195 com o e-mail Jakeline-isaac@hotmail.com, como Fiscal Titular, e Maria Lucia de Medeiros Lacerda de Oliveira, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, exercendo o cargo de Técnico Desenvolv. Econômico Social - Arquitetura, Matrícula nº 96127, com o e-mail marialucia.arq@hotmail.com, como Fiscal Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO N° 017/2025, firmado coma empresaCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, que tem por objeto: Contratação de empresa, para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do Município de Várzea Grande para atender a demanda das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, cientifico e de relacionamento humano,, para atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Várzea Grande/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos artigo 67, da Lei 8666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (08/04/2025)

Fabyane Akemi Nagazawa de França

Secretária Municipal de Planejamento