PORTARIA Nº 492/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Aderivalcio Silva Benevides e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 55 da Lei Municipal 2629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária ao servidor Aderivalcio Silva Benevides, brasileiro, portador do CI/RG nº 1462692 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.231-72, portador do Título de Eleitor nº 135536718/48, efetivo no cargo Agente Administrativo, Classe “E/11”, matrícula funcional nº 17, lotado na Secretaria Municipal Administração, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 2.422 dias, 06 anos, 06 meses e 27 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 11.083 dias, 30 anos, 05 meses e 03 dias, perfazendo um total de 13.505 dias, 37 anos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.09.00000005, a partir de 09 de abril de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal