“REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 827/2019 E SUPRIME INCISOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 1059/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 827/2019.

Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIX, XXX e XXXI, do artigo 17, da Lei Ordinária n. 1059/2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 09 de abril de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru