AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A INCLUIR VALORES DE DOAÇÃO NAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS (APOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Alto Garças autorizado a incluir, mediante solicitação formal do contribuinte, valores de doação nas faturas de serviços de abastecimento de água e esgoto, destinados à Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis (APOR).

Art. 2º O pedido de inclusão do valor de doação será realizado pelo contribuinte por meio de requerimento entregue junto ao DAE, conforme modelo disponível no anexo I, devendo especificar o valor fixo a ser cobrado na fatura.

§ 1º O contribuinte poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da doação por meio de requerimento junto ao DAE, conforme modelo disponível no anexo II, cessando a cobrança a partir do ciclo subsequente da fatura.

§ 2º Não haverá limite mínimo ou máximo para o valor da doação, ficando a critério do contribuinte a quantia que deseja doar mensalmente.

Art. 3º O DAE será responsável pela gestão da arrecadação e repasse dos valores de doação, obedecendo ao seguinte fluxo:

I - Até o último dia útil de cada mês, o Diretor do DAE emitirá um relatório contendo os valores arrecadados, referentes às contas quitadas pelos contribuintes.

II - O relatório será encaminhado à Secretaria de Finanças até o dia 05 do mês subsequente.

III - A Secretaria de Finanças procederá à transferência dos valores arrecadados para a APOR até o dia 15 do mês subsequente, na conta bancária indicada no Termo de Colaboração.

Art. 4º A APOR deverá assinar Termo de Colaboração com o Município, no qual indicará a conta bancária de recebimento dos valores e assumirá a responsabilidade pelo uso dos recursos exclusivamente para a assistência aos pacientes oncológicos atendidos pela entidade.

§ 1º A APOR deverá apresentar relatórios periódicos de prestação de contas ao Município, conforme as disposições estabelecidas no Termo de Colaboração.

Art. 5º Para garantir transparência, o Diretor do DAE encaminhará os relatórios mensais à Secretaria de Administração, que poderá optar pela publicação dos valores arrecadados de forma mensal, semestral ou anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 09 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DOAÇÃO

Município de Alto Garças – MT

Departamento de Água e Esgoto (DAE)

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DOAÇÃO PARA A APOR

Eu,_____________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________ e RG nº ______________, possuidor(a) do contato telefônico nº (___) ______________, residente e domiciliado no endereço ______________________________________________________________________, titular da unidade consumidora nº _________________, venho, por meio deste, requerer a INCLUSÃO do valor de doação de R$___________ (__________________________________) em minha fatura mensal de serviço de abastecimento de água e esgoto, destinado à ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS (APOR), conforme autorização estabelecida na Lei Municipal nº 1.436/2025.

DECLARO estar ciente de que esta doação é VOLUNTÁRIA, que será cobrada mensalmente junto à minha fatura de água e esgoto, e que posso solicitar o cancelamento desta inclusão a qualquer tempo, mediante requerimento formal junto ao DAE.

Alto Garças - MT, ______ de __________________ de ___________.

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Assinatura do Requerente

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE DOAÇÃO

Município de Alto Garças – MT

Departamento de Água e Esgoto (DAE)

REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE DOAÇÃO PARA A APOR

Eu,_____________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________ e RG nº ______________, possuidor(a) do contato telefônico nº (___) ______________, residente e domiciliado no endereço ______________________________________________________________________, titular da unidade consumidora nº _________________, venho, por meio deste, requerer o CANCELAMENTO do valor de doação de R$___________ (__________________________________) em minha fatura mensal de serviço de abastecimento de água e esgoto, destinado à ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS (APOR), conforme autorização estabelecida na Lei Municipal nº 1.436/2025.

DECLARO estar ciente de que esta solicitação terá efeito a partir do ciclo de faturamento subsequente à data do protocolo deste requerimento junto ao DAE.

Alto Garças - MT, ______ de __________________ de ___________.

_________________________________

Assinatura do Requerente