PORTARIA Nº 250 DE 09 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.183 de 04 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados no Gabinete da Prefeita/Assessoria Técnica I e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Gesica Chaika da Silva
Suplente: Ozelayne Lemes Campos
FISCAIS DA OBRA:
Titular: Gean Carlos Soares Militão – Engenheiro Civil, CREA-RO 11505-D
Suplente: Luan Ribeiro da Silva - Engenheiro Eletricista, CREA-MT 51397
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
| Contrato 032/2025 PGM | PSV CONSTRUCOES LTDA | Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da obra de CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE – DNER – UBS DNER, na Av. Bandeirantes, esquina com a Travessa da Paciência, s/nº, Bairro DNER, Cáceres-MT, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. | Contrato 08.04.25 | Contrato 360 (trezentos e sessenta) dias |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de abril de 2025.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde