PORTARIA Nº. 004/2025

O Diretor Executivo do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 121 inciso VII da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer Jurídico n.º 036/2025, exarado pela Assessoria Jurídico desta Previdência no Processo nº. 002/2025.

Resolve,

Art. 1º - Reverter o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Nelma Betânia Nascimento Sicuto, brasileira, viúva, portadora do RG nº. (Protegido LGDP) SJ/MT, CPF nº. (Protegido LGPD), efetivo desde 25 de junho de 2009, matrícula nº. 2528, cargo Advogada, Classe A, Nível 2, lotada na Procuradoria Jurídica do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme processo do PREVCAR nº 002/2020.

Art. 2º - A Reversão fundamenta-se no art. 35, inciso I e II, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 215.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2025, revoga-se neste ato disposição contrária.

Carlinda/MT, 09 de abril de 2025.

Fernando de Oliveira Ribeiro Cleverson Coelho

Prefeito Municipal de Carlinda Diretor Executivo

HOMOLOGO: Em 09 de abril de 2025.