PORTARIA N.º 006/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Maria José Pinheiro Souza em decorrência do falecimento do segurado Sr. Juvenal Pinheiro Batista Neto.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso II da Lei Municipal n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, e artigo 31, § 1º, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. JUVENAL PINHEIRO BATISTA NETO, matriculado sob nº 596, portador do RG nº 1507351 – 2ª via PC/GO e do CPF nº 304.843.161-68, servidor efetivo, no cargo de Auditor de Controle Interno, com cargo horaria de 30 horas semanais, classificado no PCCS Classe “C”, Nível “05”, lotado no Gabinete do Prefeito, em favor da Sra. MARIA JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA, mãe do de “cujus”, portadora do RG n.º 839.877 SSP/GO e do CPF n.º 787.054.011-00, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP sob nº. 2021.07.00006P, a partir da data do óbito em 07 de julho de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 09 de abril de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal