PORTARIA Nº 242 DE 08 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.763 de 08 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Silvana Maria de Souza em substituição a senhora Karina Martins de Lara
Suplente: Leiliane Muniz Fonseca em substituição a senhora Ana Paula da Costa Batista
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
| 091/2024 PGM | E C ZOCANTE & CIA LTDA | Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de uso, não exclusivo, de software integrado para a gestão em saúde pública, com licenças ilimitadas de usuários, que permitam a execução e controle das atividades operacionais de saúde pública, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Incluindo na licença de uso do mesmo, a prestação de serviços técnicos de implantação dos sistemas (com conversão de dados), treinamento de usuários, suporte técnico e manutenção, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. | 26.06.24 | 25.06.24 A 24.06.25 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 501 de 16 de julho de 2024, que designou a senhora Karina Martins de Lara como titular e a senhora Ana Paula da Costa Batista, como suplente responsáveis pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de abril de 2025.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde