“Dispõe sobre a jornada de trabalho diferenciada e registro de ponto de cargos específicos vinculados a Prefeitura de Novo Mundo - MT, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que, alguns cargos possuem funções que devido a sua natureza necessitam do deslocamento dos servidores da sede administrativa da prefeitura para outros Municípios ou Estados, bem como o trabalho praticado em sua grande maioria é feito através da modalidade remota;

Considerando que, os cargos que possuem como funções a divulgação, acompanhamento e registros digitais de cobertura de eventos realizados pelo Município de Novo Mundo, assim como nos municípios circunvizinhos, necessitam por muitas vezes, do deslocamento do servidor da sede administrativa;

Considerando que, a súmula nº.09 do Conselho Federal da OAB prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;

Considerando que, a súmula nº. 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB prevê que os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB;

Considerando que, o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem pareceres jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuaram em juízo em todas as esferas judiciais e administrativa;

Considerando que, o art. 26 da Lei nº. 04, de 28 de dezembro de 2001, que regulamenta o Estatuto do Servidor do Município de Novo Mundo – MT, prevê que é vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou regulamento.

D E C R E T A:

Artigo 1º. Ficam dispensados do controle de jornada de trabalho os cargos abaixo listados que por sua natureza necessitam de deslocamento da sede administrativa do município, bem como suas atividades poderão ser realizadas por meio da modalidade remota.

Procurador Geral Municipal

Assessor Jurídico Municipal

Assessor Institucional

Assessor de Comunicação

Chefe do Departamento de Comunicação

Secretários Municipais

§ 1º - A regra disposta no caput do art. 1° regulamenta o regime de trabalho híbrido, que envolve trabalhos presenciais com carga horária diferenciada e trabalho remoto, e destina-se ao desenvolvimento de todas as atribuições específicas dos respectivos cargos e das atividades intelectuais de natureza jurídica, institucional e de comunicação, a serem realizadas externamente.

Art. 2°- Na realização do trabalho remoto disciplinado neste Decreto será contado, para todos os efeitos e fins, como cômputo da jornada de trabalho efetiva nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. Na realização dos trabalhos remotos, os servidores enquadrados neste decreto, ficarão obrigados a manter acessíveis os canais telemáticos de comunicação direta, com o escopo de conferir imediato atendimento às necessidades desta Municipalidade, nos pedidos de informações ou nas consultas acerca de temas e assuntos que lhes são correlatos, bem como no trânsito de arquivos digitais.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração poderá adotar medidas administrativas de acompanhamento das atividades de cada servidor citado realizadas na forma remota e sempre que necessário por meio de relatórios.

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 09 de abril de 2025.

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Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal