PORTARIA Nº 839, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando, a necessidade de Médico Perito para realização da pericias médicas dos servidores públicos municipais;

R E S O L V E

Art.1º - Conceder, Função de Encarregado – FE (Pericias Médicas) de 11,00% (onze por cento) para atuar como médico perito, nos termos do disposto no artigo 79, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, ao Servidor ODIR ROBERTI MARTINS, matrícula funcional nº 418, ocupante do cargo efetivo de Médico Clinico Geral 20 horas, lotado na Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 a 31 de março de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 24 de Março de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal