LEI Nº 1.810, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
10 de Abril de 2025
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 441.129,16 (Quatrocentos e quarenta e um mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Local: | 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Ficha: | 499 |
| Programática: | 10.301.0006.2058 |
| Projeto de Atividade: | 2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
| Valor: | R$ 285.415,23 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Fonte de Recursos: | 2.621 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Local: | 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Ficha: | 500 |
| Programática: | 10.302.0007.2061 |
| Projeto de Atividade: | 2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
| Valor: | R$ 155.713,93 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Fonte de Recursos: | 2.621 |
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal