LEI Nº 1.811, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
10 de Abril de 2025
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.090,15 (vinte e nove mil, noventa reais e quinze centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 486 – 04.122.0001.2016
Projeto de Atividade: 2016 – ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 487 – 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: 8.825,00
Elemento de Despesa: 33.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 488 – 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 489 – 04.123.0001.2015
Valor: 265,15
Projeto de Atividade: 2015 – CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
Elemento de Despesa: 33.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recursos: 1.750
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações.
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
| Local: | 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
| Ficha: | 027 |
| Programática: | 04.122.0001.2016 |
| Projeto de Atividade: | 2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS |
| Valor: | R$ 10.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
| Local: | 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
| Ficha: | 031 |
| Programática: | 04.123.0001.2014 |
| Projeto de Atividade: | 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
| Valor: | R$ 18.825,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Local: | 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Ficha: | 142 |
| Programática: | 12.122.0016.2022 |
| Projeto de Atividade: | 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
| Valor: | R$ 265,15 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
| Fonte de Recursos: | 1.750 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal