LEI Nº 1.814, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
10 de Abril de 2025
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.285.829,92 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| Local: | 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| Ficha: | 501 |
| Programática: | 15.451.0004.1011.0000 |
| Projeto de Atividade: | 1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS |
| Valor: | R$ 1.189.376,33 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos: | 2.701 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| Local: | 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| Ficha: | 502 |
| Programática: | 26.782.0004.2044.0000 |
| Projeto de Atividade: | 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL |
| Valor: | R$ 196.453,59 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| Fonte de Recursos: | 2.759 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| Local: | 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| Ficha: | 503 |
| Programática: | 26.782.0004.2044.0000 |
| Projeto de Atividade: | 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL |
| Valor: | R$ 900.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos: | 2.759 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal