DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de uma nova escola estadual.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 03.507.415/0001-44, o terreno localizado no Loteamento São Marcos registrado sob matrícula n° 11.923 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 10.465,00 m² (dez mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados).

Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para construção de uma nova escola estadual.

Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do correspondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal