LEI Nº 1.816, DE 2025- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS PARA VENCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 de Abril de 2025
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos para Vencer, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos para Vencer, inscrita no CNPJ nº 08.423.989/0001-58, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para custear as despesas gerais para realização do Rodeio (8º Encontro de Campeões) na região de São José do Planalto (Birro), no inicio do mês de maio 2025.
Art. 2º A Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos para Vencer fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1° desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 506
Programática: 13.392.0011.2121
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal