DECRETO Nº 1.028, DE 01 DE JUNHO DE 2016
3 de Junho de 2016
Regulamenta as Leis Municipais nºs 613 de 12 de maio de 2016 e 616 de 23 de maio de 2016, que dispõem sobre Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias, e outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS,Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Público para contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando ainda a necessidade de adequar o Regime Contratual dos Servidores contratados através de processo seletivo público;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as Leis Municipais Nºs. 613 de 12 de maio de 2016 e 616 de 23 de maio de 2016, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Público em razão de interesse público, para Contratação por tempo indeterminado, de Servidores para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde, na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006, da Lei Federal nº 11.350 de 2006, e nos termos da Lei Municipal nº 613 de 12 de maio de 2016 e da Lei Municipal nº 616 de 23 de maio de 2016, de acordo com os cargos, local de atuação, escolaridade, quantidade de vagas, jornada e piso salarial mensal, discriminados no Anexo Único deste decreto.
Art. 3º - A contratação dos Servidores habilitados para os cargos se dará em conformidade com a ordem de classificação no Processo Seletivo Público Nº 01/2016.
Art. 4º - Os Servidores contratados através do Processo Seletivo Público Nº 01/2016 deverão seguir as especificações e atribuições dos respectivos cargos constantes na Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 e alterações posteriores e na Lei nº 613 de 12 de maio de 2016.
Art. 5º - Os contratos firmados em decorrência do Processo Seletivo Público Nº 01/2016, que observarão a minuta do Anexo III da Lei nº 613 de 12 de maio de 2016, adotarão o Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com a Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.
Parágrafo Único – A vigência do Contrato Temporário para os cargos descritos no Anexo Único deste Decreto está condicionada à duração dos seguintes Programas do Ministério da Saúde, ou dos que porventura os venham a substituir:
a) Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ou,
b) Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).
Art. 6º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência do Processo Seletivo Público Nº 01/2016 terão os direitos e deveres previstos na Lei Federal nº 11.350 de 2006, na Lei Municipal nº 613 de 12 de maio de 2016, e na Lei Complementar Municipal Nº 015 de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), contudo, serão segurados/contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de junho de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.028, de 01/06/2016 – art. 2º)
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2016:
RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:
| NÍVEL: FUNDAMENTAL COMPLETO | |||||||
| Cargo | Local de Atuação | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Piso Salarial Mensal | ||
| A.C | P.N.E | Total | |||||
| Agente Comunitário de Saúde - ACS | Área do PSF I | Ensino Fundamental Completo | 02 | - | 02 | 40h | R$ 1.014,00 |
| Agente Comunitário de Saúde - ACS | Área do PSF II | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | 01 | 40h | R$ 1.014,00 |
| Agente de Combate às Endemias - ACE | Sede do Município | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 02 | 40h | R$ 1.014,00 |
| TOTAL DE VAGAS | 04 | 01 | 05 | ||||
| LEGENDA: A.C. – Ampla Concorrência P.N.E. – Portadores de Necessidades Especiais C/H/S – Carga Horária Semanal |
Visto:
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal