LEI Nº 1.817, DE 2025- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
10 de Abril de 2025
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.131.297,99 (Um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Local: | 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| Ficha: | 505 |
| Programática: | 04.122.0001.1209 |
| Projeto de Atividade: | 1209-AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO ANIMAL |
| Valor: | R$ 350.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
| Fonte de Recursos: | 2.500 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Local: | 011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Ficha: | 491 |
| Programática: | 10.301.0006.2287 |
| Projeto de Atividade: | 2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
| Valor: | R$ 600.101,67 |
| Elemento de Despesa: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
| Fonte de Recursos: | 2.604 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Local: | 011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Ficha: | 492 |
| Programática: | 10.301.0006.2288 |
| Projeto de Atividade: | 2288-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS |
| Valor: | R$ 181.196,32 |
| Elemento de Despesa: | 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
| Fonte de Recursos: | 2.604 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal